A Lei 12.688, sancionada no último
dia 18, criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das
Instituições de Ensino Superior (Proies) com vistas a conceder moratória de até
90% para as dívidas das IES junto ao fisco federal. Para a CNTE, a iniciativa
do Governo é ruim, primeiro, porque beneficia o mau pagador; segundo, porque
amplia a desoneração de impostos para o Programa Universidade para Todos,
incluindo as contribuições previdenciárias, numa clara extrapolação dos limites
da Lei 11.096, que criou o Prouni, e em benefício do empresariado e detrimento
das políticas públicas e da Previdência Social.
Embora o Prouni tenha garantido o
acesso de mais de 1 milhão de jovens carentes ao ensino superior, não podemos
perder de vista que essa política é de caráter transitório, devendo o Estado
investir na ampliação da capacidade de atendimento nas instituições públicas de
ensino superior. O próprio Plano Nacional de Educação, na meta 12, antes de ter
elevado o percentual de investimento do PIB na educação para 10% (patamar este
que, ao contrário do que disse o ministro Guido Mantega, não quebrará o país),
estabeleceu o patamar de oferta pública de ensino superior em 40% até o fim da
década. Com os 10% do PIB, aprovados pela Comissão Especial da Câmara dos
Deputados, pode-se pensar em ampliar a meta para, pelo menos, 50%. Hoje, a
relação privado/público é de 75% para 25% neste nível de ensino em que o
capital estrangeiro é predominante.
Por outro lado, é preciso que o
Estado invista na regulação do setor educacional privado, ao invés de
tutelá-lo. E a regulação pressupõe antecipar as medidas que só agora são
tomadas em âmbito do Proies, como o monitoramento das dívidas tributárias - a
fim de evitar a insolvência das instituições de ensino - e a aplicação das
medidas decorrentes das avaliações estabelecidas pelo Ministério da Educação,
sobretudo as que preveem o fechamento de cursos de baixa qualidade.
Acrescente-se ao papel regulador do Estado, a necessidade de se acompanhar o
cumprimento das prerrogativas trabalhistas das instituições privadas de ensino
com seus professores e funcionários, inclusive em âmbito da arrecadação para a
Previdência Social.
Educação não é mercadoria, quanto
mais barata. Daí a indignação de quem presencia um plano governamental para
socorrer empresários da educação que nem sequer honraram com os compromissos
tributários, o que dizer com a qualidade do ensino (pesquisa e extensão, quando
for o caso)!
A CNTE espera que o Proies sirva, ao menos, para
filtrar, definitivamente, as instituições de ensino superior no país,
garantindo maior qualidade educacional e probidade gerencial às IES. Também
estaremos atentos à aplicação dos critérios de reestruturação e à concessão de
novas bolsas para o Prouni, as quais deverão atender aproximadamente 500 mil
estudantes.Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10555:presente-ao-ensino-privado&catid=463:cnte-informa-628-27-de-julho-de-2012&Itemid=200319
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