JUSTIÇA DETERMINA QUE ESTADO PRORROGUE VALIDADE DE CONCURSO PARA TODOS OS CARGOS

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        Justiça determina que Estado prorrogue validade de concurso para todos         os cargos

        SEG, 23 DE JULHO DE 2012 20:46

        A Justiça determinou que o Estado providencie a prorrogação da validade         de concurso público previsto no edital 004/2009, da Secretaria de Estado         de Administração (SAD), para todos os cargos previstos. O Executivo         estadual havia prorrogado apenas para as funções de Técnico         Administrativo Educacional (TAE) e Apoio Administrativo Educacional         (AAE), deixando os professores da Educação Básica de fora.

        A decisão é do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Cível         Especializada da Fazenda Pública. A ação de obrigação de fazer com         pedido de antecipação de tutela foi proposta pelo Sindicato dos         Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT). A         prorrogação da validade do concurso para apenas dois cargos foi         publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de junho de 2012. O         concurso é válido até o dia 29 deste mês.

        O sindicato pediu a prorrogação da validade do edital do concurso para         todos os cargos previstos e requereu ainda que o Estado, por meio da         Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT), forneça todas as         informações relativas ao concurso público, e apresente documentos que         demonstrem quais as vagas existentes na rede pública estadual para os         cargos.

        O juiz entendeu que, de acordo com o princípio da vinculação, as normas         da convocação devem ser fielmente observadas e, que o Estado, ao         prorrogar a validade para o cargo de Agente Administrativo e Técnico         Administrativo, automaticamente prorrogou para todos os cargos, já que         no edital não está prevista a prorrogação parcial do concurso e que as         regras não podem ser mudadas após a publicação do edital.

        O presidente do Sintep/MT, Henrique Lopes do Nascimento, disse         que a decisão do magistrado é mais uma vitória dos trabalhadores e da         educação pública de qualidade. "Vamos aguardar agora que o Estado possa         cumprir a parte dele, já que isso vai abrir as portas para que os que         passaram no concurso possam ser nomeados", declarou.

        O não cumprimento da decisão implica em multa diária de R$ 500,00 para o         Estado.