O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), na história dos seus quase 46 anos, sempre se pautou pelo debate de políticas públicas de qualidade para a maioria da população, em especial na área da Educação. Nas suas quase cinco décadas de existência vem intervindo junto aos Poderes constituídos no sentido de resguardar as mínimas condições para a garantia da aprendizagem de nossos alunos no ambiente de nossas escolas.
Muitas foram as lutas, quase sempre tendo que se utilizar da greve como último instrumento para fazer valer seus direitos e o direito a melhores condições de trabalho, de formação inicial e continuada e melhores salários. O enfrentamento dos Poderes constituídos e das forças dominantes na economia voltada para a concentração de riquezas sempre foram uma constante em nossa história. Num país em que a Educação é prioridade apenas nos discursos, coube aos trabalhadores/as em educação fazerem a diferença.
E em Mato Grosso fizemos e fazemos a diferença. A condição de uma organização sindical Livre, Democrática e de Luta, tem sido vitoriosa ao conquistar e ser o guardião de um conjunto de Leis na Educação que tem sido referência para o país:
a. O capítulo da Educação da Constituição Estadual de MT, um texto politicamente correto e atento às exigências de um Estado que já em 1989, a Assembleia Constituinte fazia a leitura de um Estado pujante na sua vocação para o desenvolvimento, e essa Assembleia Constituinte assegurou no corpo da nossa Carta Magna estadual a real e necessária condição para um desenvolvimento com Justiça Social;
b. Na sequência das grandes lutas, a Lei Complementar 49/98 que instituiu o Sistema de Ensino do Estado de MT;
c. A Lei Complementar 50/98 - que instituiu a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica e;
d. A Lei 7.040 que instituiu a Gestão Democrática no Estado de MT.
Nessas conquistas, grandes foram os desafios junto aos Poderes constituídos. No caso específico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), grandes eram os esforços de articulação política, para ver aqui valerem condições fundamentais para uma política pública como a Educação e ter garantidas as suas condições de autosustentação. Processos quase sempre eivados de angústias e sofrimentos, mas com vitórias significativas pela organização e força da categoria.
As transformações do mundo globalizado, em velocidades superiores que as das decisões políticas e das decisões em prol da garantia das condições para o exercício da faculdade de ensinar, vêm impondo uma série de desafios à escola
pública para o País, mas em especial para MT.
Diferente da década de 70, hoje temos percentual significativo da população frequentando nossas escolas e um outro percentual significativo que nela precisa entrar (ainda temos de 1% a 3% das nossas crianças fora da escola, sem considerar a demanda da educação infantil que os municípios não atendem em função da política de municipalização do Ensino Fundamental imposta pelo Estado) e ainda um percentual significativo que a ela necessita retornar pelo fato de ter tido acesso a um ensino sem qualidade.
Outros desafios vêm se agregando ao esforço da matrícula: a permanência na escola com qualidade; o da oferta do Ensino Médio em condição de atração e motivação da juventude; o da oferta do Ensino Médio Profissionalizante para possibilitar aos nossos jovens disputarem melhores condições nos postos de trabalho que aqui estão sendo criados; o da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e da EJA nos Centros de EJA (centros que existem numa outra condição de investimento); o do transporte escolar (para desafogar a demanda dos municípios); o da alimentação escolar (resguardando a compra de alimentos da Agricultura Familiar); o da formação continuada, da instrumentalização de nossas escolas que necessitam avançar do tempo da lousa e giz para o ambiente informatizado; da infraestrutura para adequação dos espaços físicos que propiciam as condições para a construção do conhecimento; o da valorização salarial dos profissionais da educação de modo a possibilitarmos a opção dos profissionais por se dedicarem a uma única jornada de trabalho em uma única escola, entre outros desafios.
Realidades vividas em Mato Grosso, consequência da ausência do Estado na garantia das condições mínimas para o desenvolvimento das políticas educacionais, por sucessivos governos que não deram o devido valor à Educação pública, apontam para o caráter de tragédia e de dramaticidade que podem circundar de forma mais concreta e em menos tempo do que se imagina nossa sociedade e, porque não dizer, o espaço sagrado de nossas escolas que já sofrem os efeitos da falta de segurança pública.
O que dizer do alto índice de morte de jovens em nossas grandes cidades? O que dizer do grande contingente de pessoas vivendo nos presídios, em sua maioria na faixa de idade entre 20 e 35 anos, com poucos anos de estudos? O que dizer ainda das crianças do Ensino Fundamental fora da escola? O que dizer ainda de tantas crianças nas ruas por falta de escola de tempo integral para os alunos? O que dizer do enorme contingente de jovens, com menos de cinco anos de estudos? O que dizer de tantos meninos e meninas que terminam o EF ou o EM, não sabendo escrever adequadamente ou, não sabendo ler adequadamente, ou não sabendo interpretar adequadamente o que leem?
Não podemos deixar de reconhecer que melhoramos nos índices educacionais no Ensino Fundamental e também no Ensino Médio. Tal melhora, aquém da qualidade na aprendizagem que sonhamos, não se deu sem a importante participação dos profissionais e da população na defesa de uma escola pública, gratuita e de qualidade, mesmo em péssimas condições de trabalho e de salário.
Nessa luta, sempre manifestamos a necessidade da garantia de pessoal efetivo e valorizado e condições de infraestrutura como dois importantes insumos para a Educação e a aprendizagem de qualidade. Mas como oferecer Educação de qualidade, quando na necessidade de mais investimentos, o que sucessivos governos fazem é retirar recursos significativos da Educação? Como falar em aprendizagem de qualidade, escola de tempo integral, ensino profissionalizante sem o aporte de recursos suficientes para investimento?
Investir em pessoal efetivo e na sua qualificação é hoje condição essencial para superação de problemas de aprendizagem, numa nova organização de tempo e de espaço da escola, que necessita de mais profissionais que se dediquem exclusivamente a uma única jornada e em uma única escola.
Como vamos garantir autonomia no Projeto Político Pedagógico (PPP) das nossas escolas se na relação com o financiamento o Estado desenvolve uma política de tributação que coloca MT como um dos Estados que menos arrecadam no Centro-Oeste, o que afeta diretamente a Educação?
Um site veiculou a notícia de que a carga tributária de MT se situa em 8,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Se projetarmos o que está prescrito na Constituição Federal, em que o Estado deve aplicar no mínimo 25% em Educação, significa que 25% de 8,5% PIB equivale a 2,12% aplicado em Educação, quando o necessário, segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação (UNESCO), seria 6% a ser aplicado em Educação e quando a sociedade tem exigido 10% do PIB.
Assim, queremos chamar a atenção dos senhores deputados e senhora deputada de Mato Grosso que a redução da carga tributária do Estado continua privilegiando a riqueza, o que ampliará as difíceis condições de políticas públicas nesse Estado.
Nessa realidade de des-investimento em Educação, não é estranho convivermos em MT com o analfabetismo literal, o analfabetismo funcional, a falta de perspectiva de nossa juventude e o adoecimento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções.
Outro problema vivido em nosso Estado e que contribui para os ainda baixos índices de aprendizagem é o desequilíbrio no atendimento da demanda educacional entre Estado e Municípios. Nos deparamos com municípios que atendem até o dobro da sua capacidade de atendimento, ocasionando uma relação de precariedade ainda pior nas redes municipais com ausência de infraestrutura mínima, materiais e de salários que chegam a ser um terço daquele que recebe um profissional na rede estadual com mesma formação e tempo de serviço.
Uma outra situação precária que presenciamos em nosso Estado é opção de sucessivos governos, inclusive do atual, pelos contratos temporários. A adoção do contrato temporário como condição de regra e não de exceção acarreta a submissão dos profissionais às múltiplas e extensas jornadas, à rotatividade nas escolas e à sobrecarga dos trabalhos pedagógicos realizados extra-escola sem a devida remuneração.
Com profissionais submetidos a condições precárias de trabalho, perde força o projeto pedagógico-curricular das escolas, não garantindo a necessária motivação aos profissionais e, consequentemente, aos alunos no esforço de aprender.
Sem recursos adequados, assistimos ao desespero das ações gerenciais do Órgão Central que desembocam em medidas por vezes em busca de resultados numéricos sem levar em conta que cada escola é um universo em si, carregada de peculiaridades, jamais quantificáveis por um sistema ou um computador.
A nossa luta por salário, especificamente a luta pelo piso de 1.312 na carreira, não é isolada. Ela é apenas a ponta de um investimento que necessita ser maior para garantirmos as condições de cidadania aos filhos e filhas de Mato Grosso. O Estado hoje já poderia estar pagando o piso de R$ 1.312 ou muito mais se aplicasse corretamente os princípios constitucionais no financiamento da Educação.
São diversas as formas em que o Estado retira recursos significativos da Educação:
a. Entre 2004 e 2010 - Mais de R$ 300 milhões foram simplesmente retirados da Educação, simplesmente porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão de assessoramento da ALMT, na pessoa de um de seus conselheiros, afirmou que os recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) são meramente contábeis nas contas do Estado, o que é muito estranho;
b. Programa de compensação de dívidas que em 2010 retirou R$ 50 milhões da Educação com um mecanismo que privilegia os sonegadores do ICMS;
c. Pagamento de aposentados com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que para este ano serão destinados mais de R$ 100 milhões para pagar rateio do FUNPREV;
d. Políticas de Isenção e Renúncia Fiscal que favorecem empresas com até 95% de isenção sem exigir a contrapartida social e o respeito ao meio ambiente;
e. Desoneração de Exportação de produtos In Natura, dentre outros.
Tais programas, quase na sua totalidade, passam por esta Casa de Leis, no sentido de que, como poder autônomo, preciso fazer valer o princípio do desenvolvimento social. É inconcebível no Estado de Direito a existência de políticas de isenção tributária a empresas, sem a devida contrapartida social como prevê a própria Constituição Estadual no seu artigo 245.
No dia 27 de abril, estivemos na Assembleia Legislativa e gostaríamos de ter falado a todos os deputados e à deputada. Queremos acreditar que estamos lhes falando agora: é preciso repensar as condições de financiamento da Educação pública em nosso Estado.
Em ano de debate do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, em tempo de preparação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, num País que se prepara para receber os eventos olímpicos de 2016, em que MT precisa contribuir formando valores nos esportes, num Estado que desenvolve ao ritmo de 18% ao ano, com potencial de geração de milhares de postos de trabalhos, com potencial turístico e industrial para além das atividades destruidoras da natureza como a agropecuária e o agronegócio, retirar recursos da Educação é condenar parcela significativa da população ao analfabetismo funcional, ao subemprego e a violência e morte para além dos índices atuais.
Avançar para a aplicação dos 35% previstos na Constituição, levando em conta a carga tributária de 8.5% seria um pequeno progresso nas condições de financiamento da Educação pública em Mato Grosso. Com certeza, ainda aquém das necessidades para termos um Estado moderno e com mais justiça social como prevê organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a UNESCO.
Cabe aos deputados/a a articulação necessária junto ao Executivo para garantir esta prerrogativa, que foi uma atitude futurista dos constituintes de 1989 em nosso Estado, a da aplicação dos 35% em Educação. Cabe à Assembleia Legislativa garantir a aplicação do princípio que hora é inativo na Constituição Estadual.
Nossa luta atual é pelas condições de implementação do piso de R$ 1.312,00 já e queremos contar com o apoio dos deputados e deputada desta Casa de Leis.
*Gilmar Soares é presidente do Sintep/MT e discursou este texto na reunião ordinária da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 27 de abril, dia de Paralisação de Advertência na Rede Estadual de Ensino.
FONTE: http://www.sintep.org.br/site_novo/Artigo/ArtigoVisualizar.aspx?id=19
