15/08/2012
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Nota de Repúdio contra ação da SeducSintep/MT afirma ser descabida a ação da Seduc de impedir os profissionais em gozar a licença prêmio |
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso
(Sintep/MT) vem a público repudiar a atitude da Secretaria de Estado de
Educação (Seduc/MT) em convocar os profissionais que estão em licença
prêmio para retornar às atividades do cargo. Lamentavelmente, mais uma
vez, a Secretaria lança mão de velhos argumentos para tentar prejudicar
os/as trabalhadores/as da Educação. A alegação de falta de recursos
financeiros não tem justificativa ante o crescimento de economia e
arrecadação no Estado.
Não
há fundamentação na nota técnica da Seduc/MT que propõe a suspensão das
licenças em andamento e as programadas, pois os/as profissionais
observaram todo o rito administrativo dentro dos critérios
estabelecidos. É, no mínimo curioso, numa das áreas tidas como
fundamental para a população, faltar recursos para garantir o direito
dos/as educadores/as. É inadmissível que o Executivo estadual venha
agora, limitar um direito do educador, formalmente programado na escola
no início do ano letivo.
Essa
nota técnica prega um flagrante descumprimento às Leis Complementares
050/98, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação
Básica, e 04/90, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais,
que garantem o direito a licença prêmio por assiduidade. Além disso, o
governo do Estado mostra incompetência administrativa, pois teve a
possibilidade de se organizar financeiramente para arcar com esses
custos, já que as escolas enviaram à Seduc/MT a escala de quem tiraria
licença em 2012 desde o início do ano letivo.
O Sintep/MT considera descabida a convocação
dessas pessoas para retornar as atividades do cargo e um total
desrespeito com os/as profissionais da Educação, porque muitos deles/as
dedicam o período para se recuperarem física e mentalmente, dado o
esgotamento provocado pela profissão, agravado pelas condições de
trabalho as quais, em geral, estão submetidos.
O sindicato lembra ainda que os recursos da
Educação devem ser creditados sistematicamente na conta da Educação,
conforme determina a lei, e cobra também que a Seduc tenha controle
sobre os recursos oriundos da arrecadação própria. Diante desse
descalabro, o Sintep/MT mais uma vez defende a garantia e a lisura na
transferência dos recursos constitucionais que, em Mato Grosso, deveriam
ser de 35% como preceitua a Constituição Estadual. E, assim, permitir
mais investimentos na escola pública, a fim de atender a população com
ensino público de qualidade, escola em tempo integral e ensino
profissionalizante para os/as jovens mato-grossenses.
O Sintep/MT orienta aos/as trabalhadores/as que
já se encontram no gozo de suas licenças, a não retornarem às atividades
como quer a Seduc. Tal nota técnica não tem amparo legal.
Os/as trabalhadores/as da Educação exigem mais
respeito do governo do Estado e a garantia efetiva de seus direitos.
Sintep/MT - Livre, democrático e de luta!
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Espaço para os Profissionais da Educação (Rede Estadual e Municipal) de Sinop
quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Nota de Repúdio contra ação da Seduc
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